6.28 · Propostas por área
Defesa do Consumidor
Proteção acessível em todos os municípios e integração do sistema estadual.Diretrizes
Proteção perto do cidadão
01
Articular o sistema estadual de defesa do consumidor.
02
Apoiar municípios na implantação de Procons.
03
Ampliar orientação e proteção de direitos.
Documento-baseProposta de Plano de Governo
6.28 Defesa do Consumidor · páginas 68
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